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Fiscalização aperta cerco contra empresas clandestinas de turismo. FRESP apoia ANTT – que estabeleceu novas regras, em vigor desde o último dia 21

Já estão em vigor as novas regras que endurecem a fiscalização sobre o transporte clandestino interestadual. Desde o último dia 21/03 é válida a Resolução nº 4287/14, deliberada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, com colaboração da FRESP (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo) – que sugeriu medidas de proteção ao setor regularizado, evitando erros de interpretação de documentos que poderiam prejudicar as legalizadas.

A principal novidade é o fato de que agora as consequências diretas pela utilização de um transporte clandestino, se flagrado, também ficarão com o passageiro. Antes, ao se constatar que o transporte era ilegal, o próprio agente de fiscalização providenciava outro transporte para que os passageiros concluíssem a viagem. Com as novas regras, essa providência imediata passa a ser de responsabilidade da empresa autuada. Os passageiros deverão ser levados a um ponto ou terminal de embarque regular mais próximo para que prossigam a viagem ou retornem à origem, em veículos autorizados (veja resolução na íntegra no site www.antt.gov.br).

A medida deve coibir, por exemplo, a atuação de empresas que trabalham perto de terminais rodoviários oferecendo diariamente viagens precárias para vários destinos do Nordeste e Centro-Oeste do país. Ao ser flagrada pela fiscalização, a empresa clandestina será multada em aproximadamente R$ 5.400,00. As autuações são feitas por agentes da ANTT, pela Polícia Rodoviária Federal ou por órgãos conveniados com a ANTT em cada estado.

Para a FRESP, a nova resolução é importante no combate à prática de transporte clandestino, feito por empresas que se intitulam de fretamento, mas que não cumprem todas as rígidas determinações que diferenciam o setor. “Clandestinos prejudicam todo o turismo sério que as transportadoras turísticas legalizadas realizam. As medidas restritivas e punitivas são tomadas devido às condutas deles. As novas regras encarecem a liberação do veículo clandestino autuado e devem desestimular essa prática”. A FRESP possui mais de 300 empresas associadas em todo o Estado de São Paulo, cumpridoras da legislação e que oferecem a seus passageiros conforto e comodidade, com ônibus seguros e frota moderna.

Prevenção / Para prevenir a contratação de um transporte clandestino, o consumidor deve consultar os dados do veículo antes de começar a viagem. Com informações como o nome ou CNPJ da empresa, os passageiros podem contatar a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres pelo telefone 166 ou pelos sites: https://appweb1.antt.gov.br/sisFret/ e https://appweb.antt.gov.br/consultaMotorista/ para saber se o transporte está regularizado. Indicativos como preços ou condições muito diferentes do que o mercado oferece são o primeiro sinal de que a contratação deve ser melhor analisada.

Sobre a Fresp: A federação é uma entidade sindical de grau superior, constituída com o objetivo de agrupar, representar, coordenar, proteger e estimular o aprimoramento das atividades de transporte de passageiros por fretamento. Hoje a FRESP é composta por sete sindicatos: SETFRET, SINFRECAR, SINFREPASS, SINFRESAN, SINFRET, SINFREVALLE e TRANSFRETUR espalhados pelo Estado de São Paulo. Os sindicatos juntos congregam mais de 300 empresas de transporte profissional de pessoas por fretamento.


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