Lei sobre a profissão de motorista é regulamentada. O profissional poderá usufruir dos direitos, uma vez atendidas as condições e qualificações estabelecidas na lei

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Na última sexta-feira, 17, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.433/2015, que regulamenta aluns artigos da Lei nº 13.103/2015, a qual garante ao motorista o livre exercício da profissão.

Dentre as novas determinações, destacam-se os seguintes tópicos:

a) os veículos de transporte de carga que circularem vazios ficam isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos, devendo os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporem sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção;

b) até a implementação das medidas técnicas e operacionais mencionadas na letra “a”, consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos suspensos, sendo ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado;

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c) as penalidades pelas infrações à legislação do motorista aplicadas até 03 de março de 2015 ficam convertidas em advertências, conforme os procedimentos estabelecidos pelos órgãos a seguir discriminados, conforme o caso.

c.1) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

c.2) pelos órgãos competentes para aplicar penalidades, no caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro;

d) a restituição de valores já pagos pelas penalidades em discussão deverá ser solicitada por escrito e autuada em processo administrativo específico junto ao órgão responsável pelo recolhimento;

e) compete ao MTE regulamentar as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas;

f) compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar.

f.1) os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas;

f.2) o uso de equipamentos para verificar se o veículo se encontra vazio e os demais procedimentos a serem adotados para a fiscalização de trânsito, no prazo máximo de 180 dias.

“É preciso que o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalize o trabalho deste profissional, como a manutenção das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de repouso e respeito ao período necessário para o descanso dos motoristas”, afirma Clarice Saito, analista editorial da IOB Sage.

Sobre a Sage

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