Resultado na Câmara em favor dos aplicativos de transporte é uma vitória para o consumidor, segundo a PROTESTE

Na última quarta-feira, 28, foi votado na Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta o serviço de aplicativos de transporte individual. A PROTESTE considera uma vitória para os consumidores a regulamentação da atividade sem que haja imposição de regras que inviabilizem o serviço, tais como a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que apenas o dono do veículo poderia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado.

Na avaliação da PROTESTE, os aplicativos que conectam motoristas particulares e passageiros são ferramentas que facilitam a vida do consumidor, trazem economia em relação ao cobrado pelos táxis e de maneira geral apresentam uma evolução na prestação deste serviço, de grande importância para mobilidade urbana.

Além disso, quanto mais opção para o consumidor, melhor para fazer uma escolha adequada do serviço que deseja. Não se pode fechar os olhos a novos modelos de negócio, principalmente os de consumo colaborativo em período de crise.

De acordo com a PROTESTE, trata-se de serviço que concede ao consumidor um direito de escolha, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como fomenta a livre iniciativa, por meio de concorrência, que traz ao mercado uma melhoria natural na prestação do serviço.

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