Réu em duas ações penais, Bolsonaro diz ao TSE que é Ficha Limpa

Para os advogados do candidato do PSL a presidente, Jair Bolsonaro, o deputado não se encaixa nos critérios de inelegibilidade estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa e, por isso, pode concorrer à eleição em outubro. A defesa foi encaminhada ao nesta terça-feira (28) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Bolsonaro é réu em duas ações penais sob acusação de incitação ao estupro e alvo de outra denúncia por racismo, que é analisada nesta terça pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Com o argumento de que réu não pode ocupar a Presidência, um advogado contestou o pedido de registro de candidatura à Presidência feito pelo capitão reformado ao TSE. 

A defesa de Bolsonaro afirma que ele “não incide na previsão de inelegibilidade, uma vez que não foi condenado por órgão colegiado, havendo, tão somente, um recebimento de denúncia, sem qualquer juízo de culpabilidade”.

Argumentos da defesa

Segundo seus advogados, Bolsonaro sequer é réu em ação cujos crimes estão estipulados na Lei da ficha Limpa, “pelo que, mesmo que houvesse a condenação, restaria hígida a sua capacidade eleitoral passiva”.

A defesa destaca que nem o Ministério Público, “mesmo conhecendo os fatos em análise”, não contestou o pedido de registro, “exatamente por não se configurar uma das hipóteses taxativas da lei”.

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“A Lei da Ficha Limpa previu rol de crimes efetivamente graves que justificariam a inaptidão de candidato a exercer mandato político, não permitindo que qualquer condenação seja suficiente a inabilitar o registro de candidatura, tendo em vista a proporcionalidade e a necessidade de impedir à postulação apenas daqueles que poderiam causar um dano efetivo à administração pública, o que evidentemente não é o caso do peticionário”, diz a peça, assinada pelos advogados do partido Tiago Ayres, André Castro e Gustavo Bebiano, presidente do PSL e um dos principais assessores do presidenciável.

“Assim, a criação de uma inelegibilidade fora do âmbito legal, além de ferir o princípio da legalidade e da presunção da inocência, pode afetar todo o processo eleitoral, criando mais insegurança jurídica, já que a legitimidade do processo democrático depende do julgamento de registro de candidato sabidamente inelegível, esse alcançado pela Lei da Ficha Limpa sem qualquer discussão”, acrescentam.

Documentação apresentada ao TSE

Entre os documentos entregues pelos defensores ao TSE estão algumas reportagens sobre a situação jurídica dos adversários do capitão reformado, incluindo “Presidenciáveis enfrentam mais de 160 investigações em tribunais pelo país”, publicada pela Folha de S.Paulo em abril. 

“Importante destacar que outros presidenciáveis são réus em ações criminais, conforme noticiado largamente pela imprensa nacional, a exemplo das matérias anexas a esta manifestação. Tais fatos são públicos e notórios, portanto, aptos a formar a convicção deste tribunal, que deverá apreciá-los”, destaca a defesa.

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“Cumpre ainda enfatizar que a Justiça Eleitoral não é competente para processar e julgar o mérito de questões afetas a outras competências jurisdicionais”, acrescentam os advogados de Bolsonaro.

O ministro Napoleão Nunes Maia é o relator do pedido de registro da candidatura de Bolsonaro. 

O pedido de registro da candidatura de Bolsonaro deve ser discutido no plenário do TSE na quinta (30) ou no início de setembro.

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