Comissão do Senado aprova inclusão de motorista de ônibus na classificação legal de motorista profissional

Ônibus metropolitano. Classificação de motoristas profissionais causa dúvidas. Foto: Adamo Bazani/Diário do Transporte – Clique para ampliar (Imagem Ilustrativa)

De acordo com projeto, atual legislação causa brechas jurídicas sobre a aplicação da lei de proteção e regulamentação da atividade de condutor

ADAMO BAZANI

A CAS – Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019, projeto de lei que incluiu a função de condutor de veículos de transporte coletivo na classificação de motorista profissional.

Incrivelmente, o Decreto-Lei 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), não classificava como motorista profissional o empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros, privado ou público, em linhas permanentes e de itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana ou fora dela, interestadual e internacional.

Esta situação criava brechas jurídicas e diferentes entendimentos nos tribunais.

O Projeto de Lei do Senado – PLS 498/2017, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, se não tiver nenhum apontamento no Senado para votação em plenário, segue direto para apreciação na Câmara dos Deputados.

De acordo com nota da agência Senado, com base nas argumentações do autor do projeto, além de evitar diferentes entendimentos nos tribunais do trabalho, é possível incluir os motoristas de ônibus urbanos ou rodoviários, sem contestações, no Estatuto dos Motoristas, que traz uma série de regulamentações, como tempo mínimo de folga e paradas durante a jornada.

O projeto também permite que, com a inclusão, as empresas de ônibus que exijam exames toxicológicos na contratação e programas de controle de uso de drogas e álcool.

A legislação atual deixa brechas que tem levado o Judiciário a excluir esses profissionais da proteção legal do Estatuto dos Motoristas (Lei 13.103, de 2015). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que abrange Minas Gerais, por exemplo, proferiu decisões afastando a aplicabilidade dessa lei nas ações trabalhistas que envolvem motoristas profissionais empregados nas empresas operadoras de transporte público coletivo urbano.

Com a modificação, a proposta torna aplicável, aos motoristas urbanos, de linhas permanentes e itinerários fixos, normas que exigem deles o respeito à legislação de trânsito e às normas relativas ao tempo de direção e de descanso. Sendo assim, os motoristas deverão se submeter a exames toxicológicos, com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica instituído pelo empregador.

O relator do projeto é o senador Otto Alencar (PSD-BA), que, segundo a agência do Senado, reconheceu a falta de motivos relevantes para tratamento diferenciado entre os profissionais, levando-se em consideração apenas a amplitude do espaço de realização do trabalho.

“Em alguns casos, inclusive, o risco e o estresse do trabalho na esfera urbana podem ser até maiores do que aqueles enfrentados em rodovias bem administradas, sinalizadas e controladas”, justificou em seu relatório.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Mais em https://diariodotransporte.com.br/2019/02/27/comissao-do-senado-aprova-inclusao-de-motorista-de-onibus-na-classificacao-legal-de-motorista-profissional/



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