Em decisão de segunda instância, Justiça confirma suspensão de lei que prevê redução da tarifa de ônibus aos domingos e feriados em Mauá

Foto: Erick Dias (Clique para ampliar)

Lei foi impugnada por “vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes”. Segundo o Tribunal, lei violou norma legal que determina que os preços públicos devem ser fixados pelo executivo

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou em decisão de segunda instância a suspensão de uma lei criada pela Câmara Municipal de Mauá, na Grande São Paulo, que reduziria a tarifa de ônibus aos domingos e feriados.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 11 de março de 2019, no Diário Oficial da Justiça.

Como noticiado pelo Diário do Transporte, a lei 5.355, derivada de um projeto do vereador Roberto Rivelino Ferraz, prevê que a tarifa de ônibus municipais aos domingos e feriados deveria corresponder a 25% da tarifa vigente, à época R$ 4,00. Hoje, a tarifa é de R$ 4,30, após reajuste em 5 de fevereiro de 2019.

Relembre: Prefeitura de Mauá suspende na Justiça lei que prevê redução da tarifa de ônibus aos domingos e feriados

A lei foi aprovada em agosto de 2018 e a prefeitura teria 90 dias para regulamentar por meio de decreto.

A prefeitura de Mauá entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alegando que somente o executivo tem a incumbência de determinar o valor das tarifas dos transportes coletivos. Em primeira decisão, publicada no dia 26 de outubro de 2018, o desembargador Ferreira Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu ao pedido da prefeitura de Mauá, e suspendeu a lei.

Faltava julgar o mérito da ação, o que ocorreu agora, dando ganho de causa à prefeitura.

Na decisão publicada hoje no Diário da Justiça, a Ação da prefeitura foi julgada procedente, o que resultou na impugnação da lei municipal por “vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes”.

Segundo a sentença em segunda instância, a Lei de autoria parlamentar, ao dispor sobre tarifa do transporte público, “avançou sobre área de planejamento, organização e gestão administrativa, especificamente sobre serviços públicos, ou seja, tratou de matéria que é reservada à iniciativa do chefe do poder executivo”.

O TJ-SP considerou que a inconstitucionalidade manifesta da Lei, não só por incompatibilidade da norma com as disposições da Constituição Paulista, mas, também (e mais especificamente) por violar artigo que determina que “os preços públicos serão fixados pelo executivo”.

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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